PL 616/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para expulsar morador antissocial de condomínio
Propõe regras no Código Civil para a expulsão de condômino ou possuidor considerado antissocial em condomínio edilício. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver disciplina específica no Código Civil sobre a expulsão de condômino ou possuidor antissocial em condomínio edilício.
Quem é afetado
Condôminos (proprietários de unidades em condomínio)
Possuidores de unidades em condomínio, como inquilinos
Administração de condomínios
Onde ela está
- 19/05/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 29/05/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1619 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 5
RJ100% · 2
RS100% · 2
DF100% · 1
RO0% · 1