PLP 21/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Adiamento de tributos do Simples Nacional durante a pandemia
Propõe adiar o pagamento de tributos do Simples Nacional referentes a fevereiro a maio de 2021, por causa dos efeitos econômicos da covid-19.
O que muda
Com a propostaEmpresas do Simples Nacional teriam moratória (adiamento do pagamento) dos tributos apurados nos períodos de fevereiro, março, abril e maio de 2021.
Quem é afetado
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional
Empresas afetadas economicamente pela pandemia de covid-19
Onde ela está
- Desde 04/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1279 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRO0% · 1
SP100% · 1