PDL 96/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspende norma da Funai e do Ibama sobre licenciamento em Terras Indígenas
Propõe sustar a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021 da Funai e do Ibama, que trata do licenciamento ambiental de empreendimentos em Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena.
O que muda
Com a propostaA Instrução Normativa Conjunta nº 1/2021 deixaria de valer, caso o projeto seja aprovado.
Quem é afetado
Organizações indígenas que sejam empreendedoras
Povos indígenas e Terras Indígenas
Órgãos ambientais e de assuntos indígenas (Funai e Ibama)
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA e posteriormente à CCJ. - 04/08/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - Desde 09/05/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 543 dias)
- PróximoVotação na CMASe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP20% · 5
SC0% · 4
PR33% · 3
CE0% · 3
DF33% · 3
RJ67% · 3
BA50% · 2
RO0% · 2
RS50% · 2
MA100% · 1
GO0% · 1
PB100% · 1
Ver os outros 1 estados
MG0% · 1