PL 650/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Execução de sentença por violência doméstica para reparar a vítima
Propõe mudar a Lei Maria da Penha para regular a execução da condenação por violência doméstica, com reparação civil à vítima e a seus herdeiros.
O que muda
Com a propostaA Lei Maria da Penha passaria a tratar expressamente da execução da sentença condenatória por violência doméstica e familiar, para fins de reparação civil à ofendida.
Com a propostaA reparação civil também poderia ser cobrada pelos herdeiros da ofendida, segundo a proposta.
Quem é afetado
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Herdeiros de vítimas de violência doméstica
Autores de violência doméstica condenados
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 15/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA83% · 6
RN0% · 1
RO0% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1