PL 792/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Não discriminação de mulheres por causa da maternidade no trabalho
Projeto que altera regras trabalhistas e previdenciárias para proibir discriminação contra mulheres por causa da maternidade e dividir igualmente o trabalho não remunerado.
O que muda
Com a propostaPassa a haver previsão expressa de não discriminação da mulher trabalhadora em razão da maternidade, nas leis trabalhista (CLT), de trabalho temporário (Lei 6.019/1974) e previdenciária (Lei 8.213/1991).
Com a propostaBusca distribuir de forma igualitária entre mulheres e homens o trabalho não remunerado (como cuidados da casa e da família).
Quem é afetado
Mulheres trabalhadoras
Pais e homens trabalhadores
Empregadores
Beneficiários da Previdência Social
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 15/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 4
SP75% · 4
GO100% · 1
BA0% · 1
RJ0% · 1
RO0% · 1
RS100% · 1
PE100% · 1
ES0% · 1