PL 868/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mediação e conciliação com a União e regras tributárias para pequenas empresas
Altera leis sobre mediação e acordos da administração pública, e propõe tributar conforme o regime das microempresas e empresas de pequeno porte.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei 13.140/2015, que trata da mediação entre particulares e da autocomposição de conflitos envolvendo a administração pública.
Com a propostaAltera a Lei 9.469/1997 e o Decreto 70.235/1972, e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997.
Com a propostaPrevê que a tributação siga a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Quem é afetado
Microempresas e empresas de pequeno porte
Particulares envolvidos em mediação ou conflitos com a administração pública
União e órgãos da administração pública
Onde ela está
- 18/03/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/03/2024Relatoria com Senador Carlos Portinho na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório. - Desde 16/10/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 747 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ50% · 4
DF100% · 1
MS100% · 1
BA0% · 1
RO0% · 1
SP100% · 1
PI100% · 1