PL 871/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Código de ética no tratamento de dados pessoais
Propõe incluir a elaboração de código de ética entre as regras de boas práticas e governança que empresas e órgãos que tratam dados pessoais devem adotar pela LGPD.
O que muda
Com a propostaA LGPD passa a tratar expressamente da elaboração de um código de ética entre as regras de boas práticas e de governança dos agentes de tratamento de dados.
Quem é afetado
Agentes de tratamento de dados pessoais (empresas e órgãos públicos que coletam ou usam dados)
Titulares de dados pessoais
Onde ela está
- 04/05/2023Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCT e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 26/08/2024Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CCDD
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes (art. 129 do RISF). - 09/06/2026Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 09/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 147 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
DF100% · 1
RO0% · 1
RS0% · 1