PL 874/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dedução de aparelhos auditivos no Imposto de Renda

Propõe permitir que pessoas físicas descontem da base de cálculo do Imposto de Renda os gastos com aquisição de aparelhos auditivos.

Autoria: Veneziano Vital do RêgoApresentada em 12/03/2021Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaPassa a ser permitida a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, da despesa com aquisição de aparelhos auditivos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Contribuintes pessoas físicas que compram aparelhos auditivos

Pessoas com deficiência auditiva

Onde ela está

08/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
03/10/2023Relatoria com Senador Marcelo Castro na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
Desde 31/10/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1098 dias)
PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).