PL 981/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crime de responsabilidade contra o direito à saúde
Projeto que inclui na Lei dos Crimes de Responsabilidade uma nova conduta: atentar contra o direito à saúde. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaA Lei nº 1.079/1950 passa a prever o crime de responsabilidade contra o direito à saúde.
Quem é afetado
Autoridades que podem ser processadas por crime de responsabilidade
População que depende do direito à saúde
Onde ela está
- Desde 22/12/2021Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1776 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP10% · 172
RJ7% · 128
PR11% · 54
MG17% · 36
RS18% · 33
DF10% · 29
SC13% · 24
PE10% · 21
BA11% · 18
CE8% · 12
GO18% · 11
MT40% · 10
Ver os outros 13 estados
PA0% · 9
AC0% · 6
ES25% · 4
PB25% · 4
AM50% · 4
SE0% · 4
MS0% · 3
RN33% · 3
RO0% · 2
MA0% · 2
RR0% · 2
PI100% · 1
AL0% · 1
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