PL 27/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dano qualificado para vacinas e insumos de saúde pública
Propõe punição mais grave para quem destruir, inutilizar ou danificar vacinas e insumos usados em emergências de saúde pública.
O que muda
Com a propostaPassa a existir a hipótese de dano qualificado (crime com pena mais alta) quando o bem destruído, inutilizado ou deteriorado for vacina, insumo ou outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
Quem é afetado
Pessoas que causem dano a vacinas e insumos de saúde
Órgãos públicos e serviços de saúde
População atendida em emergências de saúde pública
Onde ela está
- 16/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 17/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1328 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
MS100% · 1
SP100% · 1