PL 25/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Crimes contra planos de vacinação e insumos de saúde
Cria novos crimes ligados a planos de imunização, aumenta pena em crime de perigo à saúde e torna mais grave o peculato envolvendo insumos médicos e vacinais.
O que muda
Com a propostaPassa a existir o crime de infração de plano de imunização, com a descrição de conduta contrária ao plano de vacinação, conforme definido no projeto.
Com a propostaPassa a existir o crime de corrupção em plano de imunização.
Com a propostaCrime de perigo para a vida ou saúde de outrem passa a ter causa de aumento de pena, e o peculato com bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização passa a ter forma qualificada (pena mais alta).
Quem é afetado
Agentes públicos envolvidos com saúde e vacinação
Responsáveis por insumos médicos e vacinais, públicos ou particulares
População atendida por planos de imunização
Onde ela está
- 07/04/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em 06/04/2021, nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, e em atendimento aos Rqs nºs 1.309 e 1.311/2021, a Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 25/2021, com os PL nºs 5.555/2020; 13, 15, 505 e 1.140/2021, por tratarem de tema correlato. - 07/04/2021Entrou na pauta de votação do Plenário
Texto oficial
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021. - 07/04/2021Recebeu 11 emendas (sugestões de mudança)
Texto oficial
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas 11 emendas. - 06/05/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1309 e 1311, de 2021, que solicitam a tramitação conjunta do PL nº 5555/2020 com o PL nº 25/2021; e do PL 15/2021 e PL 25/2021, respectivamente. Ao Plenário. - 05/04/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - 04/07/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Na 22ª Reunião, Extraordinária, é realizada audiência pública com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 1140, de 2021, que “acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de ap… - Desde 04/07/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1218 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP18% · 39
RS0% · 14
RJ17% · 12
DF22% · 9
PR22% · 9
GO17% · 6
MG0% · 6
PE67% · 6
BA40% · 5
SC40% · 5
CE50% · 4
RN75% · 4
Ver os outros 9 estados
MT0% · 2
TO0% · 1
AL0% · 1
ES100% · 1
MS0% · 1
PI0% · 1
RO0% · 1
RR100% · 1
AC100% · 1