PLP 44/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Programa de regularização de dívidas para pequenas empresas do Simples
Cria um programa extraordinário para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional regularizarem débitos tributários. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaFica instituído o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).
Quem é afetado
Microempresas optantes pelo Simples Nacional
Empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1