PL 1057/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Atualização das multas do Estatuto da Criança e do Adolescente
Propõe atualizar os valores das multas por infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O que muda
Com a propostaOs valores das multas pecuniárias por infrações administrativas previstas no ECA seriam atualizados.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pessoas e entidades sujeitas às multas do ECA
Onde ela está
- 22/06/2023Relatoria com Senador Giordano na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório. - 12/03/2026Relatoria com Senador Sergio Moro na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 12/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 238 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.