PL 1122/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais pena para quem descumprir medida sanitária em epidemia
Cria uma qualificadora no Código Penal para punir mais quem descumpre medida sanitária preventiva durante calamidade ou emergência decretada por causa de epidemia.
O que muda
Com a propostaCria uma qualificadora no art. 268 do Código Penal para a infração de medida sanitária preventiva cometida durante calamidade pública ou situação de emergência decretada por epidemia.
Com a propostaA qualificadora se aplica quando a calamidade ou emergência for decretada pela União, Estado ou Município.
Quem é afetado
Pessoas que descumprirem medidas sanitárias preventivas
Autoridades responsáveis por medidas sanitárias
Governos da União, Estados e Municípios que decretam calamidade ou emergência
Onde ela está
- 01/09/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 01/04/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2024. - 01/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão. - 12/04/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2024. - 17/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão. - 22/04/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/04/2024. - 24/04/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 24/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada. - 06/05/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2024. - 08/05/2024Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão. - 10/05/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2024. - 15/05/2024Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 15/05/2024, a matéria foi retirada de pauta. - 09/09/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 419 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
PR0% · 2
RJ100% · 1