PL 1128/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de competência em ações com a União e agentes públicos
Projeto que altera o art. 51 do Código de Processo Civil para definir qual juiz julga ações em que a União e agentes públicos são réus juntos.
O que muda
Com a propostaDisciplina a competência jurisdicional (qual juízo julga) nas ações com litisconsórcio passivo entre a União e os agentes públicos demandados.
Quem é afetado
Agentes públicos demandados em ações judiciais
União
Cidadãos que propõem ações contra a União e agentes públicos
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1266 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
MG0% · 1
RS0% · 1