PL 1175/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de IPI para motos de mototaxistas e motoboys
Propõe isentar do IPI as motos fabricadas no Brasil compradas por mototaxistas e motoboys para uso no trabalho. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaMotos de fabricação nacional compradas por mototaxistas e motoboys para uso no trabalho ficariam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quem é afetado
Mototaxistas
Motoboys (entregadores por moto)
Fabricantes nacionais de motocicletas
Onde ela está
- 16/10/2025Relatoria com Senador Fernando Dueire na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. - Desde 16/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 383 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
BA100% · 1
DF100% · 1