PL 1242/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Amplia as transações para cobranças de dívidas com a Fazenda Pública
Projeto que altera regras da transação em disputas de cobrança de créditos da Fazenda Pública, ampliando seu alcance; hoje está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaAs transações resolutivas de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública passam a ter alcance ampliado, segundo a Lei 13.988/2020 e as Leis 13.464/2017 e 10.522/2002, que também são alteradas.
Quem é afetado
Devedores em litígio com a Fazenda Pública
Órgãos da Fazenda Pública (União, estados, municípios)
Onde ela está
- 21/09/2021Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
O Projeto vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 08/03/2022Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório. - 12/05/2022Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/05/2022. - 17/05/2022Votação adiada
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator. - 20/05/2022Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/05/2022. - 24/05/2022Votação adiada
Texto oficial
Retirada de pauta, a pedido do relator. - 20/04/2023Relatoria com Senador Vanderlan Cardoso na CAE
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vanderlan Cardoso (art. 129 do RISF). - Desde 20/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1294 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG50% · 2
SP50% · 2
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