PLP 59/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Apoio da União para internet em escolas públicas
Cria apoio financeiro da União a Estados e DF para dar acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública.
O que muda
Com a propostaA União passa a dar apoio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica das redes públicas.
Com a propostaA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) passa a vedar a limitação de empenho e de movimentação de despesas com aquisição de produtos e serviços ligados à execução desta lei.
Quem é afetado
Alunos e professores da educação básica pública
Estados e Distrito Federal
União
Onde ela está
- 03/05/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta do PLP 59/2021 e PL 1884/23, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CE e à CAE. O Projeto de Lei nº 1.884, de 2023, perde o caráte… - 26/08/2024Relatoria com Senador Izalci Lucas na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório. - 26/02/2026Relatoria com Senador Beto Faro na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - Desde 26/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 250 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
DF0% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1