PL 1701/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Licença e salário para gestantes em emergências de saúde pública
Propõe que gestantes tenham direito à licença-gestante e ao salário-gestante durante emergências de saúde pública de importância nacional reconhecidas pelo Governo Federal.
O que muda
Com a propostaGarante à empregada gestante o direito à licença-gestante durante emergências de saúde pública de importância nacional reconhecidas pelo Poder Executivo Federal, segundo a CLT e as Leis nº 8.212 e nº 8.213.
Com a propostaGarante o direito ao salário-gestante nesses mesmos períodos de emergência, conforme as regras das Leis nº 8.212 e nº 8.213.
Quem é afetado
Empregadas gestantes
Empregadores
Previdência Social
Onde ela está
- 22/06/2023Relatoria com Senadora Ivete da Silveira na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório. - 01/08/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 02/08/2023. - 04/08/2023Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 51ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 02/08/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. - 06/05/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 08/05/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - Desde 08/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 178 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP44% · 9
ES50% · 2
DF100% · 1
RJ100% · 1
RS100% · 1
MG0% · 1
GO100% · 1