PDL 183/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de portaria sobre implante contraceptivo no SUS
Propõe suspender portaria do Ministério da Saúde que incorpora ao SUS o implante subdérmico de etonogestrel para certos grupos de mulheres.
O que muda
Com a propostaA Portaria nº 13/2021 deixa de valer, suspendendo a incorporação do implante subdérmico de etonogestrel ao SUS para prevenir gravidez não planejada nos grupos citados.
Quem é afetado
Mulheres em idade fértil em situação de rua, com HIV/AIDS em uso de dolutegravir, em uso de talidomida, privadas de liberdade, trabalhadoras do sexo ou em tratamento de tuberculose com aminoglicosídeos
Ministério da Saúde e SUS
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - 22/09/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 09/07/2024Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - Desde 09/07/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 846 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
DF100% · 1
RJ100% · 1
RN0% · 1