PDL 200/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender portaria sobre teto remuneratório de servidores
Propõe sustar os efeitos de uma portaria que define como aplicar o teto remuneratório a servidores, empregados, militares e aposentados que recebem mais de um pagamento público.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Portaria ME/SED/SG nº 4.975 ficariam suspensos, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso.
Quem é afetado
Servidores públicos
Empregados públicos
Militares
Aposentados e pensionistas que recebem pagamentos acumulados do poder público
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
CE100% · 1
SC100% · 1