PL 1843/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Aposentadoria para filhos órfãos de pai e mãe

Propõe que a aposentadoria passe aos filhos quando ambos os pais morrerem, ficando sob responsabilidade do tutor até os 21 anos.

Autoria: Otto AlencarApresentada em 18/05/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Previdência e aposentadoria

O que muda

Com a propostaAcrescenta um novo artigo (74-A) à Lei 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

Com a propostaA aposentadoria dos pais, em caso de falecimento de ambos, seria transferida para os filhos.

Com a propostaO benefício ficaria sob responsabilidade do tutor até o filho completar 21 anos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Filhos de pais que morreram

Tutores legais de menores

Segurados da Previdência Social

01/09/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
Desde 01/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1159 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1