PLP 84/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Corretor de imóveis como microempreendedor individual
Propõe permitir que corretores de imóveis se enquadrem como microempreendedor individual (MEI). Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaCorretor de imóveis poderia ser incluído na categoria de microempreendedor individual, por meio de alteração na Lei Complementar nº 123/2006.
Quem é afetado
Corretores de imóveis
Microempreendedores individuais (MEI)
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1