PDL 230/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender trecho de portaria sobre o serviço público federal
Projeto de decreto legislativo do senador Marcos Rogério que susta parte de uma portaria federal de 2021; aguarda a designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da parte final do inciso IV do art. 2º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384/2021 ficariam sustados, ou seja, suspensos, se a proposta for aprovada.
Quem é afetado
Servidores públicos federais
Órgãos do governo federal que aplicam a portaria
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1276 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.