PLP 92/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Prazo de pagamento de tributos em dia útil e multas por falta de declaração
Propõe que tributos vencidos em dia não útil possam ser pagos no dia útil seguinte e que multa por falta de declaração só seja aplicada após intimação do contribuinte.
O que muda
Com a propostaSe o prazo para pagar um tributo ou encargo acabar em dia não útil, o pagamento poderá ser feito até o próximo dia útil.
Com a propostaA multa de ofício por falta de entrega de declaração, demonstrativo, escrituração ou arquivo só será aplicada se o contribuinte descumprir a obrigação após ser intimado.
Quem é afetado
Contribuintes e responsáveis por tributos
Empresas obrigadas a entregar declarações e escriturações fiscais
Trabalhadores e empregadores com recolhimentos previstos nas leis citadas
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1276 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.