PL 2339/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Modernização da relação entre sociedade e Estado e das regras de decisão pública
Propõe alterar cinco leis federais para modernizar a relação entre cidadãos e Estado e criar regras para tornar as decisões de agentes públicos mais claras e consistentes.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que trata de regras gerais de interpretação e aplicação das leis.
Com a propostaAltera a Lei da Desburocratização, a Lei Geral das Agências Reguladoras Federais, a Lei da Liberdade Econômica e a Lei do Governo Digital.
Com a propostaCria regras e instrumentos para garantir qualidade, transparência e consistência nas decisões dos agentes públicos.
Quem é afetado
Cidadãos que se relacionam com órgãos públicos
Agentes públicos e órgãos decisórios
Agências reguladoras federais
Empresas e empreendedores
Onde ela está
- Desde 16/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF33% · 3
RJ0% · 3
RS0% · 3
GO50% · 2
MG0% · 2
MT0% · 2
SP0% · 1
CE0% · 1
PR0% · 1
SC0% · 1
BA0% · 1