PL 2352/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no Código Penal Militar sobre ato libidinoso e discriminação
Projeto que altera o Código Penal Militar para mudar o crime de ato libidinoso e criar agravante para crimes motivados por orientação sexual.
O que muda
Com a propostaMuda a descrição do crime de ato libidinoso previsto no Código Penal Militar.
Com a propostaPassa a considerar como circunstância agravante o crime cometido por motivo de discriminação por orientação sexual.
Com a propostaInclui outras alterações no Código Penal Militar, não detalhadas na ementa.
Quem é afetado
Militares das Forças Armadas
Pessoas submetidas ao Código Penal Militar
Vítimas de discriminação por orientação sexual
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1