PEC 19/2021Muda a Constituição
Cotas para negros e para cada sexo nas eleições legislativas
PEC que cria cota de vagas para candidatos negros e para cada sexo nas eleições legislativas e trata da divisão de recursos públicos de partidos e de tempo de rádio e TV.
O que muda
Com a propostaPassa a existir cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo.
Com a propostaPassa a existir cota de candidaturas para cada sexo nas eleições.
Com a propostaOs recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha passam a ter destinação definida pela Constituição, conforme a proposta.
Quem é afetado
Candidatos negros
Mulheres e homens candidatos
Partidos políticos
Eleitores
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP80% · 15
RJ67% · 3
MG50% · 2
ES0% · 2
GO100% · 1
AC100% · 1
PE100% · 1
PR100% · 1
RN0% · 1
RS100% · 1
MT0% · 1
BA0% · 1
Ver os outros 2 estados
CE100% · 1
DF0% · 1