Isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica

Quem é afetado

Onde ela está

1. 09/08/2024Relatoria com Senador Fernando Farias na CRA

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Fernando Farias, para emitir relatório.
2. 13/05/2026Relatoria com Senadora Tereza Cristina na CRA

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
3. Desde 13/05/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 174 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.