PL 2503/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Garantias para servidores que ocupam só cargo em comissão
Projeto que altera a Lei 8.112/1990 para dar garantias a servidores que ocupam apenas cargo em comissão. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaServidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão passariam a ter garantias previstas na lei dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990).
Quem é afetado
Servidores públicos federais ocupantes exclusivamente de cargo em comissão
Onde ela está
- 17/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 24/04/2024Relatoria com Senador Fernando Dueire na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório. - Desde 24/04/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 923 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 4
RJ100% · 2
RS100% · 1
SP100% · 1
TO0% · 1