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PEC 20/2021Muda a Constituição

PEC 20/2021: muda regra transitória do ADCT (art. 34)

PEC que altera o inciso III do § 10 e o § 11 do art. 34 do ADCT da Constituição; aguarda designação de relator.

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Soraya Thronicke; Esperidião Amin; Simone Tebet; Mailza Gomes; Jorge Kajuru; Jayme Campos; Marcos do Val; Carlos Fávaro; Marcos Rogério; Styvenson Valentim; Zenaide Maia; Nelsinho Trad; Lucas Barreto; Jean-Paul Prates; Angelo Coronel; Eduardo Braga; Antonio Anastasia; Davi Alcolumbre; Paulo Rocha; Izalci Lucas; Reguffe; Wellington Fagundes; Luis Carlos Heinze; Dário Berger; Rodrigo Cunha; Vanderlan Cardoso; Carlos PortinhoApresentada em 02/03/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios · Serviço público e servidores

Quem é afetado

Entes da federação (União, estados, DF e municípios)
Servidores públicos

Onde ela está

  1. Desde 16/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1721 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
ES100% · 1
SC0% · 1
PEC 20/2021: muda regra transitória do ADCT (art. 34)50% sim · 2 opiniões
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