PL 2519/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança no acesso ao BPC e no auxílio-inclusão
Altera regras de renda por pessoa da família para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e trata do auxílio-inclusão para pessoas com deficiência.
O que muda
Com a propostaMuda o critério de renda familiar per capita usado para dar acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social.
Com a propostaTrata de regras sobre o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Idosos de baixa renda
Famílias de baixa renda que recebem o BPC
Onde ela está
- 08/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno - 04/09/2023Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - Desde 04/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1156 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 1