PLP 107/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Projeto sobre cooperação entre poderes para acabar com supersalários
Projeto de lei complementar de Marcos do Val que trata da cooperação entre os Poderes e entes federativos para o fim dos supersalários e privilégios no serviço público.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regra de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e entre os Poderes, com o objetivo de acabar com os supersalários e privilégios.
Quem é afetado
Servidores públicos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Entes federativos (União, Estados, DF e Municípios)
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. - 20/05/2025Relatoria com Senadora Augusta Brito na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório. - Desde 02/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 216 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 1
MG100% · 1
PB100% · 1
SP100% · 1