PL 2713/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Anvisa passaria a emitir parecer sobre patentes de interesse do SUS
Inclui entre as funções da Anvisa a emissão de parecer consultivo sobre patentes de interesse para o SUS. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaA Anvisa passaria a ter, entre suas atribuições, a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Quem é afetado
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Sistema Único de Saúde (SUS)
Onde ela está
- 24/10/2022Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 13/04/2023Relatoria com Senador Dr na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. - Desde 13/04/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1299 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 7
SP0% · 2
PE100% · 1