PL 2714/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Repasse mensal de recursos do TSE para mobilização de mulheres em partidos
Projeto muda a forma como o TSE repassa recursos previstos no inciso V do art. 44 da Lei 9.066/1995, exigindo repasse mensal em conta bancária exclusiva.
O que muda
Com a propostaO TSE faria o repasse dos recursos do inciso V do art. 44 mês a mês, e não de outra forma (a ementa não detalha a forma atual).
Com a propostaOs recursos seriam depositados em conta bancária exclusiva para essa finalidade.
Com a propostaA conta seria mantida pela organização nacional do partido responsável pela mobilização das mulheres.
Quem é afetado
Partidos políticos
Organizações nacionais de mobilização de mulheres dentro dos partidos
Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Onde ela está
- Desde 28/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1316 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMS100% · 1
SP100% · 1