PL 2721/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Quais parcelas de salários de servidores ficam fora do teto remuneratório
Define quais parcelas de remuneração de servidores públicos não entram no limite máximo (teto) de salário previsto na Constituição.
O que muda
Com a propostaIdentifica, em lei, as parcelas da remuneração de agentes públicos que não se sujeitam ao teto constitucional, conforme o § 11 do art. 37 da Constituição.
Quem é afetado
Servidores públicos
Agentes públicos que recebem acima do teto remuneratório
Onde ela está
- 17/11/2023Relatoria com Senador Eduardo Gomes na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. - Desde 17/11/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1081 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP30% · 80
RJ21% · 61
DF28% · 50
PR43% · 21
MG33% · 21
RS25% · 20
GO23% · 13
SC50% · 12
PE64% · 11
PA25% · 8
AM17% · 6
BA50% · 6
Ver os outros 12 estados
MT0% · 4
MS50% · 4
PB75% · 4
AC33% · 3
CE33% · 3
ES100% · 3
MA33% · 3
RN67% · 3
PI0% · 2
AL0% · 1
TO0% · 1
ZZ0% · 1