PLP 114/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Inelegibilidade para condenados pelo Tribunal Penal Internacional
Propõe incluir a condenação pelo Tribunal Penal Internacional como motivo de inelegibilidade, alterando a Lei Complementar 64/1990.
O que muda
Com a propostaPessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional passaria a ser considerada inelegível, ou seja, impedida de se candidatar, conforme a Lei Complementar 64/1990.
Quem é afetado
Pessoas condenadas pelo Tribunal Penal Internacional que queiram se candidatar
Candidatos e eleitores
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1276 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.