PL 2922/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras sobre terras indígenas: reconhecimento, ocupação, uso e gestão
Projeto que regulamenta o artigo 231 da Constituição sobre terras indígenas, tratando de reconhecimento, igualdade de ocupação, uso e gestão dessas terras.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma lei que detalha como o artigo 231 da Constituição deve ser aplicado às terras indígenas, em temas de reconhecimento, ocupação, uso e gestão.
Quem é afetado
Povos indígenas
Proprietários e ocupantes de terras em áreas indígenas
Órgãos responsáveis pela demarcação e gestão de terras indígenas
Onde ela está
- 15/06/2023Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 11/10/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 11/10/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1120 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
MA100% · 1
SP0% · 1