PDL 551/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta os efeitos de dispositivo da Resolução CGSN nº 145, de 11 de junho de 2019

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jorginho MelloApresentada em 26/08/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Economia e negócios · Tecnologia e internet

Quem é afetado

Onde ela está

  1. Desde 26/10/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1834 dias)
  2. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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