PL 591/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novo marco para os serviços postais do país
Projeto que cria um marco regulatório e um sistema nacional para os serviços postais, alterando seis leis e revogando outras seis.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um marco regulatório próprio e um Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), com regras de organização e manutenção.
Com a propostaSeis leis atuais passam a ter partes alteradas pelo projeto (entre elas as Leis 9.472/1997 e 13.326/2016).
Com a propostaSeis leis e quatro decretos-lei antigos sobre o tema deixam de valer (revogação).
Quem é afetado
Empresas que prestam serviços postais
Usuários dos Correios e de outros serviços postais
Trabalhadores do setor postal
Órgãos responsáveis pela regulação postal
Onde ela está
- 27/08/2021Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - 14/09/2021Relatoria com Senador Marcio Bittar na CAE
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório. - 20/10/2021Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Realizada, em 20/10/2021, audiência pública com a presença dos convidados Sr. Fábio Faria, Ministro de Estado das Comunicações; Sra. Martha Seillier, Secretária Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; Sr. Diogo Mac Cord de Faria, Secretário Especia… - 23/10/2021Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/10/2021. - 26/10/2021Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Após a leitura do relatório, é concedida vista coletiva da matéria. - 05/11/2021Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/11/2021. - 09/11/2021Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132). - Desde 29/09/2023Agora: Aguardando audiência pública (sem movimentação há 1130 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP4% · 4,8 mil
RJ5% · 3,4 mil
DF3% · 2,3 mil
MG4% · 2,3 mil
BA4% · 1,6 mil
PR4% · 1 mil
RS4% · 978
SC5% · 769
PE2% · 723
GO3% · 630
CE4% · 599
AL3% · 572
Ver os outros 16 estados
PB5% · 572
PA4% · 436
PI3% · 435
MS4% · 427
MA3% · 380
ES5% · 360
RN3% · 330
SE2% · 280
AC8% · 268
TO3% · 174
AM7% · 168
MT9% · 140
RO8% · 95
AP0% · 51
RR6% · 16
ZZ0% · 2