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O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 08/05/2023Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CE e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno
2. 22/05/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
3. Desde 22/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1260 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.