PRS 45/2021Resolução interna do Senado
Regra interna do Senado sobre matérias estranhas em Medidas Provisórias
Proposta de Lasier Martins que altera o Regimento Interno do Senado para tratar da impugnação de matérias estranhas em Medidas Provisórias.
O que muda
Com a propostaO Regimento Interno do Senado (Resolução nº 43, de 1970, art. 48) passaria a ter novas regras sobre a impugnação de matérias estranhas incluídas em Medidas Provisórias. A ementa não detalha como essas regras ficariam.
Quem é afetado
Senadores
Parlamentares que tramitam Medidas Provisórias
Onde ela está
- Desde 22/12/2021Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1777 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
RJ100% · 1