Admitir a cobrança de multa por descumprimento de decisão judicial antes do trânsito em julgado

Quem é afetado

Onde ela está

1. 09/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. 18/09/2023Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CDH

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
3. 12/04/2024Entrou na pauta de votação da CDH

   Texto oficial

   Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/04/2024.
4. 16/04/2024Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH

   Texto oficial

   Na 14ª Reunião, Ordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a Senadora Zenaide Maia como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
5. Desde 16/04/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 931 dias)
6. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.