PL 3226/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Transferência de empregado público acompanhando cônjuge removido
Projeto altera a CLT para tratar da transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra na CLT sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.
Quem é afetado
Empregados públicos regidos pela CLT
Cônjuges ou companheiros de empregados públicos removidos pela Administração Pública
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/09/2023Relatoria com Senador Jayme Campos na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir relatório. - Desde 04/09/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1155 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 9
CE100% · 2
GO100% · 1