PL 3234/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Registro de óbito e comunicação de órfãos menores
Propõe regras para o registro de óbito quando o falecido deixa filho menor ou incapaz, com comunicação aos órgãos de assistência social se houver orfandade bilateral.
O que muda
Com a propostaO oficial de registro civil deve seguir procedimentos específicos ao elaborar o assento de óbito quando o falecido deixou filho menor ou incapaz.
Com a propostaSe for constatada orfandade bilateral, o oficial deve comunicar o caso aos órgãos públicos de assistência social e de proteção da infância e da juventude.
Quem é afetado
Filhos menores ou incapazes de pessoas falecidas
Oficiais de registro civil
Órgãos de assistência social e de proteção da infância e da juventude
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 04/09/2023Relatoria com Senador Efraim Filho na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório. - 03/10/2023Relatoria com Senador Cleitinho na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório. - 21/02/2024Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - 17/05/2024Entrou na pauta de votação da CAS
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/05/2024. - 22/05/2024Aprovada na CAS
Texto oficial
Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Fabiano Contarato, em substituição ao Senador Alessandro Vieira, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Proje… - Desde 23/05/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 895 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 1
SP100% · 1