PL 3238/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Licenciamento de veículo sem exigir quitação de tributos e multas em casos específicos
Propõe mudar o Código de Trânsito para que o licenciamento de veículos não dependa da quitação de tributos e multas em certas situações.
O que muda
HojePela ementa, o licenciamento de veículo está vinculado à quitação dos tributos e multas do veículo.
Com a propostaEm casos específicos, o licenciamento poderá ser feito sem que esses tributos e multas estejam quitados.
Quem é afetado
Proprietários de veículos
Órgãos de trânsito responsáveis pelo licenciamento
Onde ela está
- 16/03/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 04/05/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1372 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.