PLP 143/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Férias fiscais em julho para tributos federais e Simples Nacional
Propõe adiar, todo mês de julho, prazos de pagamento e de obrigações acessórias de tributos federais e do Simples Nacional.
O que muda
Com a propostaEm julho de cada ano, os prazos de pagamento de tributos federais e do Simples Nacional seriam prorrogados.
Com a propostaOs prazos para cumprir obrigações acessórias (declarações e outras exigências fiscais) também seriam prorrogados em julho.
Com a propostaOs procedimentos administrativos de imposição fiscal (cobranças e autuações) também ficariam suspensos ou prorrogados em julho, conforme a ementa.
Quem é afetado
Empresas e contribuintes com tributos federais
Microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional)
Onde ela está
- 15/08/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - Desde 16/10/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1114 dias)
- PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
RJ100% · 1