PL 3289/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de impostos para bicicletas e peças
Propõe isentar do IPI e zerar PIS/PASEP e COFINS sobre bicicletas, com ou sem motor, e suas peças e acessórios.
O que muda
Com a propostaBicicletas com e sem motor, e suas partes, peças e acessórios, ficariam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Com a propostaA alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre importações e sobre a venda no mercado interno desses produtos passaria a ser zero.
Quem é afetado
Consumidores que compram bicicletas e peças
Importadores e fabricantes de bicicletas
Lojas e vendedores de bicicletas
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 13/06/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 872 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 533
MG98% · 156
SC98% · 110
PR97% · 86
RJ97% · 64
BA100% · 51
RS94% · 50
DF97% · 31
GO82% · 22
PE85% · 20
TO100% · 19
RN100% · 19
Ver os outros 14 estados
CE94% · 18
ES83% · 18
MT100% · 14
MS100% · 10
AC100% · 9
MA100% · 8
PA86% · 7
RO86% · 7
SE100% · 7
AL100% · 5
PB100% · 5
AM25% · 4
RR100% · 2
PI100% · 1