PL 3394/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Retificação gratuita de nome e sexo para pessoas trans
Propõe que pessoas transgênero possam mudar prenome e sexo em registro civil de forma gratuita, alterando a Lei de Registros Públicos.
O que muda
Com a propostaPessoas transgênero terão direito garantido à retificação do prenome e do sexo no registro civil.
Com a propostaEsse procedimento passa a ser feito de forma gratuita.
Quem é afetado
Pessoas transgênero
Cartórios de registro civil
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 18/09/2023Relatoria com Senadora Leila Barros na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 16/02/2024Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024. - 21/02/2024Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 1ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo). - Desde 21/02/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 985 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 45
MG75% · 4
ES50% · 4
DF100% · 2
PE50% · 2
PR0% · 2
RS100% · 2
GO0% · 1
SC100% · 1
MT0% · 1
PA100% · 1
PB100% · 1