PL 3395/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Direitos de pessoas trans e travestis presas
Altera a Lei de Execução Penal para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis que cumprem pena em presídios. Está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaPassa a haver garantias específicas para pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, conforme os artigos 14, 82 e 83 da Lei de Execução Penal.
Quem é afetado
Pessoas transexuais e travestis em cumprimento de pena
Estabelecimentos prisionais
Agentes e equipes do sistema prisional
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH e CSP, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 18/09/2023Relatoria com Senadora Leila Barros na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Marcos Rogério na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 23/06/2025Relatoria com Senador Rogério Carvalho na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório. - Desde 23/06/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 498 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3
CE100% · 1
ES0% · 1
MT0% · 1
PR0% · 1
RS100% · 1